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25 de Maio de 2022
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    Defesa Prévia com Pedido de Liberdade Provisória

    Com jurisprudência sobre aplicação do tráfico privilegiado.

    Sabrina Costa, Advogado
    Publicado por Sabrina Costa
    há 11 dias
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    EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XXº VARA CRIMINAL DE XXXXXX/SP.


    PROCESSO CRIMINAL: XXXXXX


    Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, perante este Juízo, por intermédio de sua advogada com procuração anexa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 11.343/06, apresentar DEFESA PRÉVIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

    O acusado foi denunciado, sendo-lhe impingida a acusação de prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/16.


    LIBERDADE PROVISÓRIA

    O acusado, preso em flagrante, teve sua prisão convertida em preventiva. Todavia, os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não estão presentes no caso em tela. Vejamos. O denunciado possui residência fixa.

    Ademais, o acusado é PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, conforme Folha de Antecedentes constantes nos autos fls. 71/72. Ainda, ao analisar os elementos utilizados para fundamentar a prisão preventiva, concluir-se-á pela completa desnecessidade da prisão.

    Analise-se, portanto, um a um, os fundamentos: garantia da ordem pública (ou econômica); gravidade abstrata do delito; conveniência da instrução criminal; aplicação da lei penal; evidências de personalidade dotada de acentuada periculosidade; e indícios de envolvimento no crime organizado. ]

    A doutrina especializada preconiza que, atualmente, a garantia da ordem pública trata-se de um conceito vago (ocorrência verificada nos autos) e por tal característica o mais utilizado nas fundamentações.

    Nesse sentido, confira-se 1 Aury Lopes Junior, Direito processual penal / Aury Lopes Junior. – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020:

    Por ser um conceito vago, indeterminado, presta-se a qualquer senhor, diante de uma maleabilidade conceitual apavorante, como mostraremos no próximo item, destinado à crítica. Não sem razão, por sua vagueza e abertura, é o fundamento preferido, até porque ninguém sabe ao certo o que quer dizer... Nessa linha, é recorrente a definição de risco para ordem pública como sinônimo de “clamor público”, de crime que gera um abalo social, uma comoção na comunidade, que perturba a sua “tranquilidade”. Alguns, fazendo uma confusão de conceitos ainda mais grosseira, invocam a “gravidade” ou “brutalidade” do delito como fundamento da prisão preventiva. Também há quem recorra à “credibilidade das instituições” como fundamento legitimante da segregação, no sentido de que se não houver a prisão, o sistema de administração de justiça perderá credibilidade. A prisão seria um antídoto para a omissão do Poder Judiciário, Polícia e Ministério Público. É prender para reafirmar a “crença” no aparelho estatal repressor.”1


    Dessa forma, nada há nos autos que comprove o risco à ordem pública.

    Ao contrário! A primariedade, bons antecedentes e a residência fixa indicam que o fato apurado no processo foi isolado em sua vida.

    Dessa forma, percebe-se que não há risco para eventual aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado poderá ser localizado, sempre que necessário, no endereço constante no comprovante.

    Pelas mesmas razões, é evidente que não há risco de fuga. A prisão para a conveniência da instrução criminal deve ser entendida como o meio necessário para evitar a ação do paciente contra a produção probatória, mormente ameaças às testemunhas. Analisando os autos conclui que também não há risco para a instrução criminal.

    A gravidade abstrata do delito e a suposta hediondez também não podem ser invocadas como justificativa para a custódia cautelar. Processos em andamento, ainda que com condenação, não podem servir para a negativa da liberdade, uma vez que fere o principio da presunção da inocência.

    Além da primariedade e os bons antecedentes, o acusado, conforme os documentos anexos, comprovou que não se dedica a atividades criminosas ou integre organização criminosa, dessa forma, é possível, que em eventual condenação, atraia a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

    Ainda, é de se mencionar o posicionamento firmado no HC 118533, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado.

    É possível, também, que o réu tenha sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito, nesse sentindo é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no HC 91600 / RS, vale citar também o HC 596603/SP julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tráfico privilegiado, com pena de um ano e oito meses.

    Ademais, a quantidade de drogas supostamente apreendia, não é fator relevante para negar ao acusado o direito à liberdade, ou afastar a possibilidade de aplicação da figura privilegiada. Nesse rumo, a Corte Constitucional ao julgar o HC 118533 / MS31, hipótese em que dois réus foram flagrados transportando 772 quilogramas de maconha, entendeu por afastar a hediondez do tráfico privilegiado e, a considerando a quantidade expressiva de não é circunstancia suficiente para caracterizar que o agente se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa.

    Ademais, em relação à periculosidade, também não há razões para tais apontamentos, tendo em vista que sequer foi encontrado outros apetrechos ou armas que evidenciem a periculosidade aventada.

    A periculosidade e dedicação ao crime organizado devem ser circunstâncias comprovadas e não apenas imaginadas pelo órgão julgador, e, havendo prova em sentido contrário (comprovação e atividade lícita e bons antecedentes criminais), as meras suposições caem por terra.

    Nesse rumo, a custódia cautelar é também desproporcional, na medida em que, ao final do processo, mesmo em hipótese de condenação, poderá ser aplicada pena não privativa de liberdade.

    Por todo o exposto, requer a revogação da prisão preventiva do réu, e a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer que seja fixada medida cautelar diversa da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

    DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

    No mérito, não há indícios de que sejam verdadeiros os fatos narrados na denúncia, conforme será provado no decorrer do processo.

    Desde já, arrola as mesmas testemunhas indicadas na denúncia, inclusive, protestando o direito de indicar outras testemunhas assim que lograr contato com o acusado, bem como pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

    Por fim, pugna pela concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, uma vez o réu não possui condições de arcar com as custas processuais, tendo em vista que se trata de réu atendido pelo Convênio OAB/ Defensoria.

    Nestes Termos,

    Pede deferimento.

    Cidade, data.

    Sabrina Amancio Costa

    Advogada- OAB/SP 442.760

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